Questões de Concurso

O município de Ingá (PB) enfrenta um desafio na gestão de seus resíduos sólidos, necessitando de ações coordenadas entre os poderes Executivo e Legislativo para implementar um plano eficaz de coleta seletiva e destinação final. A Lei Orgânica do Município, ao dispor sobre o meio ambiente e o saneamento básico, estabelece as diretrizes para a atuação municipal nessas áreas.

(a)

A Lei Orgânica determina que a responsabilidade pela gestão de resíduos sólidos é exclusiva do Poder Executivo, que deve contratar empresas privadas para realizar todo o processo sem interferência legislativa.

(b)

O Poder Público Municipal, nos termos da Lei Orgânica, promoverá o saneamento básico e a proteção do meio ambiente, incluindo a coleta, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos, com a participação da comunidade.

(c)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa de legislar sobre o plano de gestão de resíduos sólidos, podendo o Prefeito apenas sancionar ou vetar a proposta.

(d)

A Lei Orgânica autoriza o município a dispor de seus resíduos sólidos em aterros sanitários localizados em outros municípios, sem necessidade de acordo ou convênio.

(e)

A gestão de resíduos sólidos em Ingá (PB) é de competência federal, e a Lei Orgânica apenas reproduz as normas nacionais sem detalhamento local.