Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ingá (PB) foi aprovado em concurso para um cargo com jornada de trabalho de 30 horas semanais. Ao se apresentar para o exercício da função, ele foi informado de que a jornada seria de 40 horas, o que o levou a questionar a legalidade da decisão com base na Lei Orgânica do Município. A Lei Orgânica estabelece normas claras sobre a duração do trabalho dos servidores.

(a)

A Lei Orgânica do Município permite que a jornada de trabalho dos servidores seja fixada em até 40 horas semanais, independentemente do que constar no edital do concurso.

(b)

A duração do trabalho semanal dos servidores municipais não será superior a trinta horas, salvo disposição legal em contrário, garantindo o direito ao lazer e à saúde.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais é de 40 horas semanais, sendo o edital de concurso meramente informativo.

(d)

Compete ao Prefeito de Ingá (PB) definir a jornada de trabalho dos servidores por meio de decreto, podendo alterá-la a qualquer tempo.

(e)

A Lei Orgânica prevê que a jornada de trabalho dos servidores pode ser estendida em até 10 horas semanais em casos de necessidade de serviço, mediante aprovação da Câmara Municipal.