Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)

FC702503

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Um cidadão de Ingá (PB) questiona a atuação do Poder Legislativo municipal em relação à fiscalização das contas públicas. Ele deseja saber quais são as competências exclusivas da Câmara Municipal nesse âmbito, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. A Câmara Municipal, ao analisar o orçamento e as despesas do Executivo, deve observar estritamente os limites de sua atuação.

(a)

Apreciar as contas do Prefeito, anualmente, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do próprio exercício financeiro.

(b)

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo a aprovação de empréstimos e a autorização para alienação de bens imóveis.

(c)

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, com base nas propostas apresentadas pelo Poder Executivo.

(d)

Nomear e exonerar os Secretários Municipais, bem como os dirigentes de autarquias e fundações públicas municipais.

(e)

Julgar o Prefeito nos crimes de responsabilidade, após autorização da maioria simples de seus membros.