Questões de Concurso

Um grupo de vereadores de Ingá (PB) propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem limites para a iniciativa legislativa, especialmente quando se trata de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

(a)

A iniciativa de leis que criem ou extinguam cargos públicos no âmbito do Poder Executivo é concorrente entre o Prefeito e a Câmara Municipal, podendo qualquer um deles propor a matéria.

(b)

A criação e a extinção de secretarias municipais e cargos públicos no Poder Executivo são de iniciativa privativa do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal apenas a sua aprovação ou rejeição.

(c)

A Lei Orgânica do Município permite que a Câmara Municipal, por meio de projeto de lei ordinária, reorganize a estrutura administrativa do Poder Executivo, sem necessidade de consulta prévia ao Prefeito.

(d)

A matéria de organização administrativa do Poder Executivo é de iniciativa da Câmara Municipal, e o Prefeito apenas sanciona a lei aprovada pelos vereadores.

(e)

A Lei Orgânica prevê que a iniciativa de leis que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo é do Presidente da Câmara Municipal, com aprovação da maioria absoluta dos vereadores.