Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)

FC702505

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A autonomia municipal é um princípio federativo que se manifesta na capacidade de o município legislar sobre assuntos de seu interesse, organizar seus serviços e gerir seus recursos. A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) é o instrumento que materializa essa autonomia.

(a)

A autonomia do município é absoluta, permitindo que suas leis contrariem a Constituição Federal e as leis estaduais sem qualquer consequência.

(b)

A Lei Orgânica de Ingá (PB) garante a autonomia do município em sua organização administrativa e legislativa, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

(c)

O município de Ingá (PB) não possui autonomia legislativa, dependendo integralmente do Poder Legislativo estadual para criar suas normas.

(d)

A autonomia financeira do município é limitada à arrecadação de impostos municipais, não podendo receber transferências de outros entes federativos.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a autonomia municipal pode ser revogada pelo Governador do Estado a qualquer momento.