Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)

FC702507

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O planejamento urbano é uma atribuição essencial do município para garantir o desenvolvimento ordenado e a qualidade de vida de seus habitantes. A Lei Orgânica de Ingá (PB) deve refletir os princípios constitucionais do planejamento, assegurando a participação popular e a sustentabilidade.

(a)

A Lei Orgânica proíbe qualquer tipo de zoneamento urbano, permitindo a construção irrestrita em todo o território municipal.

(b)

O planejamento urbano em Ingá (PB) é de responsabilidade exclusiva do governo estadual, não cabendo ao município qualquer iniciativa.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o planejamento municipal deve considerar o desenvolvimento social, econômico e ambiental, com diretrizes para o uso e ocupação do solo, e garantir a participação da comunidade.

(d)

O plano diretor, instrumento básico do planejamento urbano, é dispensável em municípios de pequeno porte como Ingá (PB), conforme a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica determina que apenas o Poder Executivo pode propor alterações no plano diretor, sem a necessidade de consulta pública.