Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)

FC702509

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Um cidadão de Ingá (PB) questiona a atuação do Poder Legislativo municipal em relação à fiscalização do Poder Executivo. Ele deseja saber quais são as prerrogativas e deveres dos vereadores nesse aspecto, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. A fiscalização é um dos pilares da democracia representativa e garante a transparência na gestão pública.

(a)

Os vereadores podem fiscalizar o Executivo apenas por meio de denúncias formais recebidas de terceiros, sem iniciativa própria para investigar.

(b)

A Lei Orgânica garante aos vereadores o poder de fiscalizar os atos do Executivo, solicitar informações, convocar secretários municipais e julgar as contas do Prefeito.

(c)

A fiscalização se limita à aprovação do orçamento anual, não abrangendo a análise de contratos ou convênios firmados pelo município.

(d)

Os vereadores não possuem poder de fiscalização direta, apenas de proposição de leis, cabendo a outros órgãos a auditoria das contas municipais.

(e)

A fiscalização do Executivo pelos vereadores é meramente simbólica, sem a possibilidade de medidas concretas para coibir irregularidades.