Questões de Concurso

A administração municipal de Ingá (PB) está revisando o Plano Diretor para adequá-lo às novas demandas de desenvolvimento urbano e sustentabilidade. É fundamental que as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica sejam respeitadas para garantir a legalidade e a coerência do plano com os princípios fundamentais do município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) veda qualquer menção a políticas de zoneamento urbano ou uso do solo, pois essas matérias são de competência exclusiva da União.

(b)

O Plano Diretor, conforme a Lei Orgânica, deve contemplar a organização do território municipal, o uso e a ocupação do solo, e as diretrizes para o desenvolvimento urbano, assegurando a função social da cidade.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o Plano Diretor pode ser alterado a qualquer tempo por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa ou consulta pública.

(d)

A participação popular na elaboração do Plano Diretor, embora recomendada, não é obrigatória segundo a Lei Orgânica do Município de Ingá (PB), podendo ser realizada de forma restrita.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) determina que o Plano Diretor priorize exclusivamente o desenvolvimento industrial, em detrimento de outras atividades econômicas e sociais.