Questões de Concurso

Em uma audiência pública sobre o orçamento municipal de Ingá (PB), o Secretário de Finanças apresentou dados sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos. Os cidadãos presentes questionaram a transparência e a eficiência dos gastos, buscando entender como a Lei Orgânica do Município orienta essas práticas.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) permite que o Prefeito utilize livremente os recursos orçamentários sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal, desde que a decisão seja tomada em caráter de urgência.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que o orçamento municipal deve ser elaborado de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão e a alocação de recursos para as áreas prioritárias, como saúde e educação.

(c)

Segundo a Lei Orgânica, o orçamento municipal não precisa ser aprovado pela Câmara Municipal, bastando a sua publicação no Diário Oficial para que tenha validade legal.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) autoriza o uso de verbas públicas para fins eleitorais durante o período de campanha, desde que haja justificativa de interesse público.

(e)

A fiscalização dos atos do Poder Executivo quanto ao uso do orçamento é vedada à Câmara Municipal pela Lei Orgânica, visando preservar a autonomia administrativa do Prefeito.