Questões de Concurso

Um grupo de munícipes de Ingá (PB) deseja propor uma alteração na Lei Orgânica do Município para incluir novas garantias de participação cidadã. Eles precisam saber quem tem a prerrogativa de iniciar o processo de emenda e quais são os requisitos para que a proposta seja considerada.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) permite que qualquer cidadão, individualmente, apresente uma emenda à Lei Orgânica diretamente na Câmara Municipal, sem a necessidade de apoio de outros munícipes ou órgãos.

(b)

A iniciativa de propor emenda à Lei Orgânica, conforme estabelecido em seu texto, é restrita ao Prefeito Municipal, que pode submeter a proposta ao legislativo.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) prevê que a iniciativa de emenda pode ser exercida pelo Prefeito, por um terço dos vereadores, ou por no mínimo cinco por cento dos eleitores do Município, mediante representação.

(d)

Emendas à Lei Orgânica só podem ser propostas durante a elaboração do orçamento anual, e não em outros momentos, conforme determina a legislação municipal.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) veda qualquer alteração em seu texto após sua promulgação, garantindo a estabilidade das normas fundamentais do município.