Questões de Concurso

O Prefeito de Ingá (PB), ao analisar a estrutura administrativa municipal, busca compreender as competências e limites do Poder Executivo estabelecidos pela legislação local. Ele precisa garantir que as ações da prefeitura estejam em conformidade com os princípios que regem o município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) define que o Prefeito possui autonomia irrestrita para tomar decisões, sem a necessidade de aprovação da Câmara Municipal em nenhuma hipótese, garantindo a agilidade administrativa.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, o Prefeito é o representante legal do Município, com atribuições de administrar os serviços públicos, sancionar e vetar leis, e prestar contas anualmente ao Poder Legislativo.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o Prefeito pode ser destituído do cargo por qualquer cidadão que apresente uma reclamação formal, sem a necessidade de processo legal ou julgamento.

(d)

As competências do Prefeito, conforme a Lei Orgânica, são limitadas apenas àquelas expressamente mencionadas no texto, sendo proibida qualquer interpretação extensiva de suas atribuições.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) determina que o Vice-Prefeito acumule permanentemente as funções de Secretário Municipal, o que não interfere na sua capacidade de substituir o Prefeito.