Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado em Ingá (PB) tem dúvidas sobre seus direitos e deveres, bem como sobre o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Ele busca informações claras sobre como a Câmara Municipal opera e quais são as garantias fundamentais para o exercício de sua função pública.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) prevê que os vereadores podem ser dispensados de suas funções legislativas a qualquer momento, por decisão unilateral do Prefeito, visando otimizar os gastos públicos.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, a Câmara Municipal é o órgão responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo, com sessões ordinárias e extraordinárias previstas para o bom andamento dos trabalhos.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal não possui autonomia financeira, devendo todas as suas despesas ser aprovadas previamente pelo Poder Executivo, sem qualquer possibilidade de orçamento próprio.

(d)

Os vereadores, de acordo com a Lei Orgânica, não têm a prerrogativa de convocar secretários municipais para prestar esclarecimentos, pois essa função é exclusiva do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) permite que os vereadores exerçam cargos de confiança no Poder Executivo simultaneamente ao mandato legislativo, desde que não haja conflito de interesses declarado.