Questões de Concurso

O Prefeito de Ingá (PB) enviou um projeto de lei para a Câmara Municipal que propõe a criação de uma taxa para a utilização de serviços públicos específicos, como a iluminação pública. A proposição gerou debate sobre a constitucionalidade e a adequação à Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à distinção entre taxas e impostos.

(a)

A Lei Orgânica de Ingá (PB) proíbe a criação de taxas para custear serviços públicos específicos, como a iluminação, pois tais despesas devem ser cobertas por impostos de competência estadual ou federal.

(b)

Segundo a Lei Orgânica, a instituição de taxas pelo Município é permitida quando o serviço público prestado for divisível e específico, como a iluminação pública, desde que a cobrança não ultrapasse o custo do serviço.

(c)

A Lei Orgânica de Ingá (PB) determina que a iluminação pública é um serviço de caráter geral, devendo ser financiado exclusivamente por impostos, sendo vedada a cobrança de taxa específica para sua manutenção.

(d)

A Lei Orgânica permite a criação de taxas para serviços públicos em geral, mas veda a cobrança de taxa específica para iluminação pública, permitindo apenas a cobrança de uma contribuição de melhoria.

(e)

A Lei Orgânica de Ingá (PB) não aborda a temática de taxas e impostos, deixando a critério do Prefeito a decisão sobre como financiar os serviços públicos municipais, inclusive a iluminação.