Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Ingá (PB) está discutindo um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O presidente da casa legislativa solicitou um parecer técnico sobre os limites constitucionais e os preceitos da Lei Orgânica municipal que regem essa matéria.

(a)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal, por iniciativa própria, altere a estrutura administrativa do Poder Executivo a qualquer tempo, sem necessidade de sanção do Prefeito, desde que a maioria simples aprove o projeto.

(b)

A criação e extinção de secretarias e órgãos da administração pública municipal são de competência exclusiva do Prefeito, sendo vedada qualquer iniciativa da Câmara Municipal nesse sentido, conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica de Ingá (PB) determina que a iniciativa de leis que criem ou extingam cargos, empregos ou funções públicas, bem como que alterem a estrutura administrativa do Poder Executivo, compete ao Prefeito, mas a Câmara pode emendar o projeto.

(d)

A Câmara Municipal pode criar novas secretarias por meio de resolução, sem a necessidade de projeto de lei ou sanção do Prefeito, desde que haja dotação orçamentária suficiente, conforme estabelece a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica autoriza a Câmara Municipal a reorganizar a estrutura do Poder Executivo unilateralmente, desde que a proposta não implique aumento de despesas, garantindo a eficiência administrativa.