Questões de Concurso

Um grupo de vereadores de Ingá (PB) pretende propor um projeto de lei que estabeleça novas regras para a concessão de benefícios fiscais a empresas que se instalarem no município, visando fomentar o desenvolvimento econômico local. Eles precisam saber como a Lei Orgânica aborda a iniciativa legislativa e os procedimentos para a criação de leis tributárias.

(a)

A Lei Orgânica de Ingá (PB) permite que qualquer cidadão, por meio de abaixo-assinado com 10% das assinaturas do eleitorado, apresente projeto de lei sobre benefícios fiscais diretamente à Câmara Municipal.

(b)

A iniciativa de leis que autorizem a concessão de isenções, anistias fiscais ou remissões de dívidas tributárias, conforme a Lei Orgânica, é de competência exclusiva do Poder Executivo, vedada a iniciativa popular ou legislativa.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a iniciativa de leis que tratem de matéria tributária, incluindo a concessão de benefícios fiscais, compete primariamente ao Poder Executivo, mas o Poder Legislativo pode apresentar emendas e projetos substitutivos.

(d)

Conforme a Lei Orgânica, a Câmara Municipal tem autonomia para criar leis de benefícios fiscais sem a necessidade de consulta ao Poder Executivo, desde que a matéria seja de interesse local e aprovada por 2/3 dos vereadores.

(e)

A Lei Orgânica de Ingá (PB) não trata especificamente da iniciativa de leis tributárias, permitindo que a Câmara Municipal legisle livremente sobre benefícios fiscais, sem restrições quanto à origem da proposta.