Questões de Concurso

Um cidadão de Ingá (PB) deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas tem dúvidas sobre as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade previstas na legislação local. Ele busca informações para garantir que sua candidatura esteja em conformidade com a Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que a inelegibilidade para cargos eletivos municipais abrange apenas os casos de condenação criminal transitada em julgado, permitindo a candidatura de qualquer cidadão com domicílio eleitoral.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, a inelegibilidade pode decorrer de condenações criminais, improbidade administrativa e nepotismo, além de outras restrições específicas que visam garantir a moralidade administrativa e a impessoalidade.

(c)

A Lei Orgânica de Ingá (PB) foca exclusivamente nas condições de filiação partidária e idade mínima, sem abordar questões de condenação judicial ou administrativa como impeditivos para a candidatura.

(d)

A legislação municipal prevê que apenas os servidores públicos comissionados são inelegíveis para cargos eletivos, enquanto os servidores efetivos podem se candidatar livremente após afastamento de suas funções.

(e)

A Lei Orgânica permite que qualquer pessoa com domicílio no município concorra a cargos eletivos, desde que não tenha sido eleita em mandatos anteriores, independentemente de outras restrições legais.