Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)

FC702530

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A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos serviços públicos municipais. A respeito da organização do Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta deste poder.

(a)

O Prefeito tem a competência exclusiva de criar leis municipais, sem a participação do Poder Legislativo.

(b)

A principal função do Poder Executivo é a fiscalização rigorosa das atividades do Poder Legislativo, podendo vetar qualquer decisão tomada pelos vereadores.

(c)

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo e tem a atribuição de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de administrar o município.

(d)

A Lei Orgânica concede ao Prefeito o poder de extinguir a Câmara Municipal caso considere suas decisões prejudiciais ao município.

(e)

O Poder Executivo é responsável por julgar os vereadores em casos de improbidade administrativa, sem a necessidade de processo judicial.