Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)

FC702532

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O processo legislativo municipal em Ingá (PB) é regulamentado pela Lei Orgânica, que estabelece as normas para a criação, alteração e revogação das leis. Um vereador iniciante tem dúvidas sobre as etapas que um projeto de lei deve seguir para ser aprovado e se tornar norma. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa do processo legislativo municipal.

(a)

Apenas a sanção do Prefeito é suficiente para que um projeto de lei seja aprovado, sem necessidade de votação na Câmara Municipal.

(b)

Projetos de lei podem ser aprovados por simples acordo entre o Prefeito e o Presidente da Câmara, sem deliberação em plenário.

(c)

Após a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto de lei é enviado ao Poder Executivo para sanção ou veto, e em caso de sanção, é promulgado e publicado.

(d)

A Lei Orgânica determina que todos os projetos de lei devem ser aprovados por unanimidade dos vereadores para terem validade.

(e)

O processo legislativo se inicia com a publicação de um decreto pelo Prefeito, que estabelece as leis a serem votadas.