A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) define a estrutura e as competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Um servidor recém-empossado precisa compreender como se dá a relação entre esses poderes e quais são as atribuições básicas de cada um para exercer suas funções de forma adequada. Qual alternativa descreve corretamente uma competência do Poder Legislativo Municipal de Ingá?