Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)
A Câmara Municipal de Ingá (PB) está analisando um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo. Ao debater a constitucionalidade da proposta, os vereadores precisam se pautar nas diretrizes da Lei Orgânica Municipal. Qual das seguintes atribuições é privativa do Prefeito, conforme usualmente disposto em leis orgânicas municipais?
