Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)

FC702553

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Segundo a Lei Orgânica de Ingá (PB), a Câmara Municipal possui competência legislativa. Qual das seguintes atribuições é exclusiva da Câmara Municipal conforme a legislação local?

(a)

Criar e alterar o Plano Diretor do município.

(b)

Legislar sobre o uso e ocupação do solo no município.

(c)

Estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

(d)

Definir a política de saúde e educação do município.