Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Ingá (PB)

FC702554

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ingá (PB), o prefeito tem a prerrogativa de sancionar leis aprovadas pela Câmara Municipal. Caso o prefeito não sancione uma lei no prazo de 15 dias úteis, o que ocorre automaticamente?

(a)

A lei é promulgada sem necessidade de sanção, passando a vigorar imediatamente.

(b)

A lei é automaticamente rejeitada e deve ser reaprovada pela Câmara.

(c)

A lei é promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, com efeito retroativo.

(d)

A lei é promulgada pelo presidente da Câmara, após decurso do prazo, se não houver veto ou manifestação contrária.