Questões de Concurso

Um estudante universitário com deficiência visual, matriculado em um curso de licenciatura, necessita de recursos de acessibilidade para acompanhar as aulas e realizar suas atividades acadêmicas. A instituição de ensino tem o dever de prover o suporte necessário para garantir sua plena participação e aprendizado, em conformidade com a legislação vigente que assegura os direitos das pessoas com deficiência.

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que estabelece a obrigatoriedade da educação inclusiva e a oferta de atendimento educacional especializado.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que estabelece direitos e garantias para a inclusão plena e efetiva das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida em sociedade, incluindo o acesso à educação.

(c)

O Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014), que define metas e estratégias para a educação brasileira em um período de 10 anos, com ênfase na equidade e na qualidade do ensino.

(d)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, que reforça a importância da inclusão e da não discriminação em todos os âmbitos.

(e)

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (Resolução CNE/CEB nº 4/2009), que orienta a oferta de serviços para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.