Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 a 198, estabelece os princípios e diretrizes para a organização da saúde no Brasil, definindo o Sistema Único de Saúde (SUS) como o principal instrumento para a garantia do direito à saúde. Diante desse cenário, analise as afirmativas.

(a)

A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes específicas, como a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

(c)

Os serviços de saúde, públicos e privados, que integram o SUS, são de relevância pública, e suas diretrizes e bases, por lei, serão estabelecidas, vedado, todavia, o envolvimento da comunidade na gestão do sistema.

(d)

A assistência à saúde é livre, cabendo ao Poder Público apenas a regulamentação e fiscalização, sem a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.