Um servidor público do município de Marialva (PR) está com dúvidas sobre seus direitos e deveres, bem como sobre a organização do sistema de saúde local. Ele sabe que o Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por leis federais e que o município possui sua própria Lei Orgânica. Para entender plenamente o funcionamento do SUS e a legislação que o ampara, é fundamental conhecer as leis que estabelecem suas diretrizes. Qual lei federal é considerada a principal norma regulamentadora do SUS, definindo seus princípios, diretrizes e organização?