Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Marialva/PR, como norma fundamental do ente federativo, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a relação entre o poder público e seus servidores. Considerando a autonomia municipal e os princípios constitucionais que regem o serviço público, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos para a criação e disciplina do regime jurídico dos servidores municipais.

(a)

A competência exclusiva da União para legislar sobre servidores públicos, vedando qualquer norma municipal que estabeleça regras próprias.

(b)

A necessidade de observância estrita da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem margem para concessão de direitos ou vantagens que impactem o orçamento.

(c)

A autonomia político-administrativa conferida pelo art. 18 da Constituição Federal, que permite aos municípios instituir seu próprio regime jurídico.

(d)

A obrigatoriedade de adoção integral do regime celetista para todos os servidores municipais, conforme determinação constitucional.

(e)

A subordinação direta aos ditames do Tribunal de Contas da União em todas as matérias relacionadas a pessoal, sem a interferência do legislativo municipal.