Questões de Concurso

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal, que definem o papel do Estado na garantia da saúde como direito de todos e dever do poder público. A atuação do SUS abrange desde a promoção da saúde até a assistência farmacêutica, com a participação tripartite dos entes federativos. Nesse contexto, os artigos 196 a 198 da Constituição Federal são pilares fundamentais.

(a)

O Art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, sendo a participação da comunidade um dos princípios organizativos do SUS.

(b)

O Art. 197 determina que as ações e os serviços públicos de saúde são de relevância pública, cabendo ao setor privado a sua execução, com fiscalização e regulação exclusivas do Ministério da Saúde.

(c)

O Art. 198 da Constituição Federal preconiza que a saúde será organizada com base em diretrizes como a descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços emergenciais.

(d)

O Art. 196 da Constituição Federal delega aos Estados a responsabilidade exclusiva pela formulação e execução das políticas de saúde, excluindo a participação da União e dos Municípios.

(e)

O Art. 198, inciso III, da Constituição Federal estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS como um princípio, mas restringe essa participação à esfera federal, não se aplicando aos estados e municípios.