Questões de Concurso

O Município de Marialva (PR) busca fortalecer a participação social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O Conselho Municipal de Saúde tem papel fundamental nesse processo, atuando na formulação e fiscalização das políticas de saúde. A Lei 8.142/90, que dispõe sobre o financiamento e a participação da comunidade na gestão do SUS, é um dos pilares para a consolidação desse modelo democrático de saúde.

(a)

A Lei 8.142/90 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS se restringe à eleição de representantes para o Conselho Municipal de Saúde, sem outras atribuições deliberativas ou fiscalizadoras.

(b)

O financiamento do SUS, conforme a Lei 8.142/90, é de responsabilidade exclusiva da União, sendo vedada qualquer participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na alocação de recursos.

(c)

A Lei 8.142/90 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão, de acordo com suas capacidades, recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para o cumprimento das finalidades do SUS, e que a participação da comunidade se dará através de conselhos e conferências.

(d)

A Lei 8.080/90, e não a 8.142/90, é a responsável por regulamentar a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo as competências dos conselhos e conferências.

(e)

Os conselhos de saúde, criados pela Lei 8.142/90, possuem caráter meramente consultivo, sem poder de fiscalização ou deliberação sobre as políticas de saúde municipal.