Questões de Concurso

Um profissional da educação em Jundiaí (SP) está atuando com uma criança que apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para garantir um atendimento adequado e inclusivo, ele busca informações sobre os direitos e as políticas voltadas para pessoas com deficiência. A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, estabelece diretrizes importantes. Qual das seguintes afirmações descreve corretamente um aspecto central dessa lei em relação à educação?

(a)

A lei prevê que o atendimento educacional especializado para alunos com TEA deve ocorrer apenas em instituições segregadas, com profissionais não especializados.

(b)

A Lei nº 12.764/2012 define o Transtorno do Espectro Autista como uma deficiência intelectual, o que limita o acesso a determinados recursos educacionais.

(c)

A legislação garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades, assegurando o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de pessoas com TEA, com os apoios necessários.

(d)

A lei estabelece que o diagnóstico de TEA é suficiente para a exclusão do aluno do ensino regular, sendo a educação especial uma alternativa única.

(e)

A lei foca exclusivamente em adaptações físicas nas escolas, sem abordar a necessidade de recursos pedagógicos e de apoio à comunicação para alunos com TEA.