Questões de Concurso

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece direitos fundamentais para esse público. No que tange à educação, o ECA reforça a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir o acesso e a permanência das crianças e adolescentes na escola. Considere as disposições legais sobre o direito à educação.

(a)

O dever do Estado de garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é um direito assegurado pelo ECA, com foco na inclusão e no desenvolvimento pleno.

(b)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o acesso ao ensino fundamental é um direito público subjetivo, cabendo ao poder público, após o recebimento da denúncia de sua interrupção, providenciar, sem prejuízo de outras medidas, a sua interrupção.

(c)

O ECA assegura o direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, sendo vedado qualquer tipo de discriminação, e estabelece que os pais ou responsáveis têm o dever de garantir a frequência dos filhos na escola.

(d)

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é garantido pelo ECA, que também prevê a participação da criança e do adolescente em atividades culturais e artísticas, desde que autorizados pelos pais ou responsáveis.

(e)

O ECA determina que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de acesso e permanência na escola, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a ciência, a arte e o saber, e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.