Questões de Concurso

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) representa um marco legal para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade, incluindo a educação. A lei preconiza a inclusão educacional como um direito e um dever do Estado e da sociedade. Analise as implicações dessa lei para o sistema educacional.

(a)

A Lei Nº 13.146/2015 estabelece que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente em instituições separadas, para garantir que as pessoas com deficiência recebam um tratamento mais adequado às suas necessidades.

(b)

A lei assegura que as instituições de ensino superior devem garantir, em todos os cursos e em todos os níveis, a acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva necessários para a plena participação e aprendizado das pessoas com deficiência.

(c)

O direito à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, sem discriminação, é garantido pela Lei Nº 13.146/2015, que também prevê a adaptação curricular e a oferta de recursos de acessibilidade.

(d)

A Lei Brasileira de Inclusão determina que a matrícula de estudantes com deficiência em classes comuns é facultativa, cabendo aos pais ou responsáveis a decisão sobre a inclusão ou não em ambientes regulares de ensino.

(e)

A lei prevê a formação de professores para atuar em classes especiais, com foco em metodologias específicas para o ensino de alunos com deficiência, mas não aborda a necessidade de formação continuada para atuação em classes comuns.