Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Montenegro aprovou um novo Plano Diretor, que necessita de regulamentação específica para sua plena vigência. O debate entre os vereadores girou em torno da autonomia do município para legislar sobre o uso e ocupação do solo urbano, considerando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Qual dispositivo da Lei Orgânica de Montenegro rege a competência do município em matéria de política urbana?

(a)

A Lei Orgânica estabelece que a política urbana é de competência exclusiva da União, cabendo ao município apenas a execução das diretrizes federais.

(b)

A Lei Orgânica confere ao município autonomia para definir sua política urbana, observando as diretrizes gerais fixadas em lei federal e estadual, visando o bem-estar coletivo.

(c)

A política urbana é de responsabilidade primária do Estado, e o município de Montenegro só pode legislar sobre o tema mediante convênio com o governo estadual.

(d)

A Lei Orgânica determina que a Câmara Municipal não possui competência para legislar sobre política urbana, sendo esta matéria de exclusiva atribuição do Poder Executivo.

(e)

Segundo a Lei Orgânica, o município de Montenegro deve seguir integralmente o Plano Diretor do estado, sem margem para adaptações locais.