Um cidadão de Montenegro (RS) percebe que a sinalização de trânsito em frente à escola de seus filhos é inadequada, gerando insegurança para os estudantes que atravessam a rua. Ele deseja formalizar uma solicitação para que o órgão de trânsito competente avalie a situação e, se necessário, implemente melhorias. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual o procedimento correto para que esse cidadão exerça seu direito?