Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Montenegro (RS)

FC702795

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Um servidor público efetivo de Montenegro, que ingressou no serviço público por concurso público, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Insatisfeito com a decisão, o servidor alega que não lhe foram garantidos todos os meios de defesa e que a penalidade é desproporcional à infração cometida.

(a)

A demissão é uma penalidade que pode ser aplicada de forma sumária, sem a necessidade de um processo administrativo formal, caso a infração seja grave.

(b)

O servidor demitido em PAD tem direito à ampla defesa e ao contraditório, e a penalidade de demissão só pode ser aplicada se a infração estiver expressamente prevista em lei como passível de tal sanção.

(c)

A desproporcionalidade da penalidade não pode ser questionada judicialmente, pois a decisão final do PAD é soberana.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro (RS) permite a aplicação da pena de demissão por simples conveniência administrativa, sem a necessidade de apuração de conduta.

(e)

Uma vez aplicada a pena de demissão, o servidor não possui mais nenhum recurso administrativo ou judicial para contestar a decisão.