Questões de Concurso

A Câmara de Vereadores de Montenegro (RS) está analisando um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A proposta inclui a criação de novas secretarias e a fusão de outras, gerando debates sobre a competência legislativa do município e os limites impostos pela Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS) veda expressamente a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo por lei municipal, devendo tal matéria ser tratada por decreto.

(b)

A competência para dispor sobre a organização administrativa do Poder Executivo é exclusiva do Prefeito, não podendo a Câmara de Vereadores legislar sobre o assunto.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a organização administrativa do Poder Executivo deve ser definida por lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela Câmara Municipal, respeitando os princípios constitucionais e os limites da autonomia municipal.

(d)

A criação de novas secretarias depende de autorização expressa da Assembleia Legislativa do Estado, conforme determina a Lei Orgânica.

(e)

A Lei Orgânica permite que a estrutura administrativa seja alterada por meio de resolução da Câmara de Vereadores, sem necessidade de sanção do Prefeito.