Questões de Concurso

O Conselho Municipal de Montenegro (RS) discute a revisão de um plano diretor que impactará diretamente o desenvolvimento urbano e o uso do solo na cidade. Durante a elaboração das propostas, surgiram dúvidas sobre os princípios que devem nortear a organização administrativa e a autonomia do município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica estabelece que a autonomia municipal se restringe à capacidade de arrecadação de tributos, sem interferência nas políticas de desenvolvimento.

(b)

Os princípios da administração pública local, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são os únicos que devem ser considerados na revisão do plano diretor.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS) assegura a autonomia municipal em matéria legislativa, administrativa e financeira, devendo a revisão do plano diretor respeitar esses preceitos.

(d)

A autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todos os planos e projetos pela União, garantindo a uniformidade nacional.

(e)

A Lei Orgânica permite que o plano diretor seja elaborado e aprovado diretamente pela iniciativa privada, sem a participação do Poder Legislativo municipal.