Questões de Concurso

Câmara de Munhoz de Mello - PR

Concurso: Câmara de Munhoz de Mello - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC702882

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Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.

(b)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(c)

A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.

(d)

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.