O Secretário de Obras de um município goiano, ao analisar um pedido de licença para a construção de um edifício comercial, verificou que o projeto arquitetônico apresentado pelo particular não estava em conformidade com as normas técnicas de segurança vigentes. Após análise, o Secretário emitiu parecer técnico indeferindo o pedido, com base em critérios técnicos e legais. A emissão desse parecer, fundamentado em critérios objetivos e na legislação aplicável, configura um exemplo de qual tipo de ato administrativo?