Questões de Concurso

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde, em sua Resolução nº 33/2000, detalha o funcionamento e a organização dos trabalhos legislativos e administrativos. Um vereador, ao iniciar seu mandato, precisa conhecer as normas que regem as sessões, a tramitação de projetos e as competências das comissões para exercer seu papel de forma eficaz e em conformidade com o regimento.

(a)

As sessões ordinárias da Câmara Municipal ocorrem em dias alternados, sem necessidade de convocação formal, e a presença de apenas um vereador é suficiente para o início dos trabalhos.

(b)

A Resolução nº 33/2000 estabelece que projetos de lei podem ser aprovados por simples maioria dos presentes, independentemente do quórum estabelecido para deliberação.

(c)

O Regimento Interno define a periodicidade das sessões, as matérias de competência das comissões permanentes e as regras para a apresentação e tramitação de proposições, visando a organização e a eficiência dos trabalhos legislativos.

(d)

As comissões temáticas da Câmara Municipal são criadas por ato do Presidente e não possuem poder deliberativo, apenas opinativo, sobre os projetos de lei.

(e)

A Resolução nº 33/2000 permite que qualquer servidor da Câmara, mesmo sem ser vereador, presida as sessões legislativas em caso de ausência dos membros da mesa diretora.