Questões de Concurso

Um servidor público recém-ingressado na Câmara Municipal de Rio Verde tem dúvidas sobre a aplicação dos princípios basilares que regem a atuação administrativa. Ele sabe que a administração pública deve pautar suas ações em um conjunto de regras e valores que garantem a legalidade, a eficiência e a moralidade de seus atos. Ao consultar o Regimento Interno da Câmara, ele busca entender como esses princípios se manifestam na prática cotidiana do órgão legislativo.

(a)

O princípio da autotutela, que permite à administração rever seus próprios atos, é o mais relevante na atuação legislativa, garantindo a correção de eventuais vícios.

(b)

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é o fundamento para a discricionariedade administrativa, permitindo ao gestor decidir o que é melhor para a coletividade sem restrições.

(c)

A atuação administrativa deve ser pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido constitucionalmente, orientando todas as decisões e ações do servidor.

(d)

O princípio da razoabilidade e proporcionalidade autoriza a administração a flexibilizar as normas sempre que entender que a rigidez legal possa prejudicar o interesse público.

(e)

O princípio da segurança jurídica garante que os atos administrativos produzam efeitos permanentes, impedindo qualquer tipo de revisão ou alteração, mesmo em casos de ilegalidade.