Questões de Concurso

A Lei nº 7.435/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Verde, estabelece as diretrizes para a carreira dos servidores, incluindo a progressão funcional e os requisitos para ascensão em seus quadros. Um servidor que almeja avançar em sua carreira precisa compreender as regras que regem esse plano.

(a)

A progressão funcional ocorre automaticamente a cada dois anos de efetivo exercício, independentemente da avaliação de desempenho ou da existência de vaga.

(b)

A ascensão na carreira, conforme previsto na Lei nº 7.435/2023, está vinculada à aprovação em novo concurso público para o cargo imediatamente superior.

(c)

O plano de cargos e remuneração prevê a progressão por mérito e/ou tempo de serviço, mediante avaliação de desempenho e cumprimento de requisitos específicos estabelecidos em regulamento.

(d)

A remuneração dos servidores é fixada em parcelas únicas, sem a possibilidade de adicionais por tempo de serviço ou gratificações, visando simplificar a gestão financeira.

(e)

A estabilidade no serviço público, adquirida após três anos de efetivo exercício, garante ao servidor o direito à progressão automática para o topo da carreira.