Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Rio Verde, ao elaborar um novo plano de cargos e remuneração para seus servidores, busca alinhar as diretrizes estabelecidas pela legislação federal com as especificidades de sua estrutura e necessidades administrativas. É fundamental que o plano atenda aos princípios da isonomia, impessoalidade e eficiência, garantindo a justa remuneração e o desenvolvimento profissional dos servidores.

(a)

A Lei n.º 7.435/2023 estabelece que a progressão funcional dos servidores da Câmara Municipal de Rio Verde deve ocorrer exclusivamente por tempo de serviço, sem a necessidade de avaliação de desempenho, garantindo a isonomia.

(b)

O plano de cargos e remuneração deve prever a possibilidade de reajustes anuais automáticos baseados apenas na inflação, desconsiderando a capacidade orçamentária do órgão e o desempenho dos servidores.

(c)

A Lei n.º 7.435/2023 determina que a estrutura remuneratória deve ser definida com base em critérios objetivos, como a complexidade das atribuições, o nível de responsabilidade e a qualificação exigida, permitindo a criação de cargos com salários distintos para funções similares.

(d)

A progressão na carreira, conforme a Lei n.º 7.435/2023, poderá ser realizada por mérito e por tempo de serviço, com a devida regulamentação para avaliação de desempenho e critérios claros para ambas as formas de avanço.

(e)

A referida lei veda a criação de adicionais por qualificação profissional, pois a remuneração deve ser estritamente vinculada ao cargo efetivo, sem incentivos ao aprimoramento contínuo.