Questões de Concurso

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde, por meio da Resolução nº 33/2000, estabelece as normas de funcionamento e organização do Poder Legislativo local. Um vereador, ao propor um projeto de lei que versa sobre a criação de um novo programa social, precisa observar os trâmites regimentais para que sua proposta seja devidamente apreciada. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma prerrogativa ou dever previsto no Regimento Interno para o trâmite de projetos de lei.

(a)

Projetos de lei podem ser aprovados em regime de urgência, sem a necessidade de deliberação em plenário, caso o Presidente da Câmara assim decida.

(b)

As comissões permanentes da Câmara têm autonomia para aprovar ou rejeitar projetos de lei sem a necessidade de submetê-los à votação em plenário.

(c)

O Regimento Interno prevê que os projetos de lei devem ser lidos em plenário, distribuídos às comissões pertinentes para análise e, posteriormente, submetidos à votação em dois turnos, com interstício, salvo exceções regimentais.

(d)

Um projeto de lei pode ser arquivado sumariamente pelo Presidente da Câmara, caso discorde de seu mérito, sem qualquer direito de recurso por parte do autor.

(e)

Apenas projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo podem tramitar na Câmara Municipal, sendo vedada a iniciativa parlamentar para a maioria das matérias.