Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 7.435/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Rio Verde, estabelece diretrizes claras para a progressão na carreira e a estrutura remuneratória. Um servidor, após cumprir os requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho, pleiteia um avanço na sua classe funcional. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental que deve nortear a aplicação desta lei.

(a)

A remuneração dos servidores deve ser fixada de forma discricionária pelo Presidente da Câmara, sem a necessidade de critérios objetivos ou de observância a planos de carreira.

(b)

A progressão funcional deve ser concedida com base em critérios subjetivos e de preferência pessoal do gestor, visando recompensar a lealdade política.

(c)

A estrutura remuneratória deve garantir a isonomia salarial entre servidores de diferentes cargos, mesmo que suas atribuições e responsabilidades sejam distintas.

(d)

A lei deve ser aplicada com observância aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade e eficiência, garantindo que a progressão e a remuneração sejam baseadas em critérios objetivos e meritocráticos.

(e)

O plano de cargos e remuneração pode ser alterado a qualquer tempo, sem necessidade de lei específica, para adequar os salários às conveniências administrativas.