Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor da Câmara Municipal de Rio Verde, ao analisar um processo de contratação de serviços de consultoria, deparou-se com um ato administrativo que continha vícios em sua forma. A legislação que rege os atos administrativos estabelece requisitos para sua validade, que, se descumpridos, podem levar à invalidade do ato. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta um vício que afeta a validade do ato administrativo por erro na forma.