Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 7.434/2023 reorganizou a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Rio Verde, estabelecendo novos cargos e unidades administrativas. Um servidor público recém-nomeado para o cargo de Assessor Legislativo busca compreender sua posição hierárquica e as atribuições de sua unidade dentro do organograma. Assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto da estrutura organizacional da Câmara Municipal, conforme a referida lei.

(a)

A estrutura organizacional da Câmara Municipal é composta exclusivamente pelo Plenário e pela Mesa Diretora, sem a previsão de órgãos de apoio administrativo.

(b)

A Lei nº 7.434/2023 estabelece que a estrutura organizacional da Câmara Municipal é definida pelo Poder Executivo, devendo o Legislativo apenas cumpri-la.

(c)

A lei prevê a criação de diretorias, chefias de ?ção e assessorias como unidades administrativas subordinadas à Mesa Diretora, com o objetivo de otimizar a gestão e o suporte às atividades legislativas.

(d)

A estrutura organizacional da Câmara Municipal é imutável após a promulgação da Lei nº 7.434/2023, não podendo sofrer alterações futuras sem a aprovação de lei federal.

(e)

A lei determina que todos os cargos da estrutura organizacional da Câmara Municipal sejam de livre nomeação e exoneração, sem a necessidade de concurso público para o provimento dos mesmos.