Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC702931

notificar erro

Nos termos do art.144, § 8º, da Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente a atribuição constitucional expressa da Guarda Municipal.

(a)

Investigação criminal e presidência de inquérito policial no âmbito municipal.

(b)

Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública como competência constitucional exclusiva da Guarda Municipal.

(c)

Fiscalização de fronteiras, controle alfandegário e repressão ao tráfico internacional.

(d)

Administração do sistema penitenciário municipal e escolta regular de presos.

(e)

Proteção dos bens, serviços e instalações do município, conforme dispuser a lei.