Concurso:
Prefeitura de Jaguapitã - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
O Art.7º, inc. XIX, da Constituição Federal de 1988, assegura como direito dos trabalhadores a licença-paternidade. Sobre o tema, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
