Questões de Concurso

Prefeitura de Jaguapitã - PR

Concurso: Prefeitura de Jaguapitã - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

FC702989

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Com base na Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.

(b)

São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

(c)

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

(d)

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até duas, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.