Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC703031

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O município de Itajaí possui estrutura administrativa organizada para atender às demandas da população local.

Assinale a alternativa que identifica corretamente o instrumento jurídico que organiza a estrutura administrativa dos municípios brasileiros.

(a)

Constituição Estadual, pois estabelece as normas gerais para os municípios do estado.

(b)

Lei Orgânica Municipal, pois é a norma fundamental que rege a organização do município.

(c)

Decreto Municipal, pois regulamenta as ações do poder executivo local.

(d)

Regimento Interno, pois disciplina o funcionamento interno das secretarias.

(e)

Portaria Municipal, pois define os procedimentos internos da gestão pública local.